MS 27501 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o ato notificatório inicial não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, e aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 ao não especificar os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal e tornando nulo o procedimento de revisão da anistia.

Parties: Agravante: UNIÃO; Anistiado Político: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Anulação

Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Anulação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Anistiado Político

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

1 Nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos a serem impugnados
2 Limites constitucionais à revisão administrativa de atos de anistia política a cabos da Aeronáutica
3 Observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 quanto ao conteúdo da notificação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Manter a decisão que anulou a Notificação n. 2229/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, inclusive Portaria n. 1.120, de 24 de março de 2021
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015