MS 25807 - ACORDAO

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Ato notificatório que informa genericamente a instauração de revisão de anistia sem especificar os fatos e fundamentos legais de que o anistiado deve se defender viola os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo nulo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a nulidade da notificação e dos atos posteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Cabos Da Aeronáutica
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Administrativa Revisão De Atos Administrativos Cabos Da Aeronáutica

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 Alcance do entendimento do STF no RE 817.338 (Tema 839) quanto à revisão de anistias de cabos da Aeronáutica
  3. 3 Violação do contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Ato notificatório que informa genericamente a instauração de revisão de anistia sem especificar os fatos e fundamentos legais de que o anistiado deve se defender viola os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo nulo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a nulidade da notificação e dos atos posteriores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter anulada a Notificação n. 693/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores (decisão de primeira instância/acórdão que anulara a notificação).