MS 25799 - ACORDAO

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A notificação inicial não especificou de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, § 1º, VI, e aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulo o procedimento de revisão da anistia; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a anulação da notificação e atos posteriores.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (anistiado Político): IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo
Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Administrativa Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante (anistiado Político)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por ausência de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Possibilidade de revisão de atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica (RE 817.338 DF) e limites constitucionais ao exercício desse direito pela Administração
  3. 3 Violação do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A notificação inicial não especificou de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, § 1º, VI, e aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulo o procedimento de revisão da anistia; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a anulação da notificação e atos posteriores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que anulou a Notificação n. 1323/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores