MS 27471 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a notificação administrativa dirigida à beneficiária da anistia era vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; embora o STF permita a revisão de atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal faculdade não afasta a observância do devido processo legal, motivo pelo qual se manteve a concessão da segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Vício De Forma +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Se a notificação expedida especificou fatos e fundamentos suficientes conforme art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) quanto à faculdade de revisão versus observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a notificação administrativa dirigida à beneficiária da anistia era vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; embora o STF permita a revisão de atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal faculdade não afasta a observância do devido processo legal, motivo pelo qual se manteve a concessão da segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram