MS 27424 - ACORDAO

MS 27424 - ACORDAO

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era vaga e imprecisa, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político foi mantida, sendo que o exercício da revisão administrativa, mesmo em observância ao RE 817.338/DF (Tema 839), exige observância do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Mandado De Segurança, Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa em revisão administrativa de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 817.338/DF - Tema 839) à revisão de anistias

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à beneficiária da anistia era vaga e imprecisa, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político foi mantida, sendo que o exercício da revisão administrativa, mesmo em observância ao RE 817.338/DF (Tema 839), exige observância do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.