MS 27440 - ACORDAO

MS 27440 - ACORDAO

A notificação expedida à beneficiária da anistia política era genérica, vaga e imprecisa, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes foi decretada, restabelecendo-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Notificação Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal na revisão da anistia
  2. 2 Notificação genérica, vaga e imprecisa que inviabiliza defesa eficaz
  3. 3 Obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A notificação expedida à beneficiária da anistia política era genérica, vaga e imprecisa, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes foi decretada, restabelecendo-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.