MS 26539 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a serem contestados, violando o art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; à luz do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, tal vício de forma torna nulos a notificação e os atos posteriores, justificando o restabelecimento da situação jurídica do impetrante quanto à revisão da anistia.

Parties
Impetrante: ERALDO ROBERTO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

ERALDO ROBERTO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para apresentação de defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Poder de autotutela da Administração para revisar atos de anistia originados na Portaria 1.104/1964
  3. 3 Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a serem contestados, violando o art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99 e comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; à luz do entendimento do STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, tal vício de forma torna nulos a notificação e os atos posteriores, justificando o restabelecimento da situação jurídica do impetrante quanto à revisão da anistia.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 554/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 956/969e