ExeMS 24694 - ACORDAO

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O termo inicial aplicável tanto à correção monetária quanto aos juros de mora sobre os valores retroativos devidos ao anistiado político é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, interpretação sustentada pelo art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e por precedentes desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo improvido)
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Indenização Retroativa
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Indenização Retroativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores retroativos de anistiado político
  2. 2 Interpretação do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002
  3. 3 Incidência de consectários legais em execução de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O termo inicial aplicável tanto à correção monetária quanto aos juros de mora sobre os valores retroativos devidos ao anistiado político é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, interpretação sustentada pelo art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e por precedentes desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno