MS 27451 - ACORDAO

MS 27451 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que a notificação expedida no procedimento de revisão da anistia política era vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos a que a interessada deveria se defender, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e do art. 5º, LV, da CF; assim, a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes é necessária, devendo ser restabelecida imediatamente a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político, sendo que a observância do precedente do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) não exime a Administração do dever de assegurar o devido processo legal administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Cancelamento De Anistia, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ato De Anistia
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Cancelamento De Anistia Vícios Do Ato Administrativo Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ato De Anistia

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida no procedimento de revisão de anistia política observou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a notificação genérica, vaga ou imprecisa constitui vício que inviabiliza a defesa e acarreta nulidade do procedimento administrativo
  3. 3 Se a Administração, ao exercer a revisão de atos de anistia em atendimento a precedente do STF (RE 817.338/DF, Tema 839), fica dispensada do devido processo legal administrativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que a notificação expedida no procedimento de revisão da anistia política era vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos a que a interessada deveria se defender, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e do art. 5º, LV, da CF; assim, a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes é necessária, devendo ser restabelecida imediatamente a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político, sendo que a observância do precedente do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) não exime a Administração do dever de assegurar o devido processo legal administrativo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos dele decorrentes.