ExeMS 21477 - ACORDAO

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Anulada administrativamente a portaria de anistia em procedimento revisional instaurado pela União à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial fundamentado nessa portaria tornou-se inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria.

Parties
Agravante: CICERO SALGADO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na PRIMEIRA Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade De Título Judicial, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839), Extinção Da Execução, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Inexigibilidade De Título Judicial Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839) Extinção Da Execução Precatório

Case Brief

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Parties

CICERO SALGADO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na PRIMEIRA Seção)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 Possibilidade de revisão das anistias políticas à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Existência ou não de ofensa à coisa julgada diante de anulação superveniente da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria de anistia em procedimento revisional instaurado pela União à luz do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial fundamentado nessa portaria tornou-se inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 4981/DF).