MS 27421 - ACORDAO

MS 27421 - ACORDAO

A notificação expedida foi vaga e imprecisa, não indicando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que impõe a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político; a faculdade de revisão prevista no RE 817.338/DF não exime a administração da observância do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação em procedimento administrativo de revisão de anistia política
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 817.338/DF e do Tema 839

Ratio Decidendi

A notificação expedida foi vaga e imprecisa, não indicando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que impõe a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político; a faculdade de revisão prevista no RE 817.338/DF não exime a administração da observância do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança.