MS 26222 - ACORDAO

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A notificação expedida era genérica, vaga e imprecisa, deixando o interessado sem indicação dos fatos e fundamentos a serem combatidos (violação ao art.26, §1º, VI da Lei 9.784/1999 e ao princípio do contraditório), o que acarreta vício de forma e nulidade dos atos subsequentes; por isso a segurança foi concedida para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, e o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a concessão de segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica, Tema 839 (re 817.338/df)
Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Genérica Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa por ser vaga e imprecisa e consequente violação do devido processo legal
  2. 2 Limites do poder de autotutela da Administração na revisão de atos de anistia
  3. 3 Aplicação do precedente do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação expedida era genérica, vaga e imprecisa, deixando o interessado sem indicação dos fatos e fundamentos a serem combatidos (violação ao art.26, §1º, VI da Lei 9.784/1999 e ao princípio do contraditório), o que acarreta vício de forma e nulidade dos atos subsequentes; por isso a segurança foi concedida para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a concessão de segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e restabeleceu a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.