MS 26260 - ACORDAO

MS 26260 - ACORDAO

A notificação que não especifica fatos e fundamentos, na forma exigida pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, configura vício de forma que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora o STF tenha autorizado a Administração a revisar atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal faculdade não dispensa a observância do devido processo legal. Assim, anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Notificação Administrativa Vício De Forma Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida no procedimento de revisão de anistia observou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 A validade da revisão administrativa de portaria de anistia à luz do entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839)
  3. 3 Se a notificação cumpriu o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

A notificação que não especifica fatos e fundamentos, na forma exigida pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, configura vício de forma que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora o STF tenha autorizado a Administração a revisar atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839), tal faculdade não dispensa a observância do devido processo legal. Assim, anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes.