MS 25842 - ACORDAO

MS 25842 - ACORDAO

A notificação expedida para a revisão da anistia apresentava conteúdo vago e impreciso, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficiente do contraditório e da ampla defesa; assim, a decisão que concedeu a segurança e anulou a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Notificação Contraditório E Ampla Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Vício de forma da notificação por conteúdo vago e impreciso
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

A notificação expedida para a revisão da anistia apresentava conteúdo vago e impreciso, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício eficiente do contraditório e da ampla defesa; assim, a decisão que concedeu a segurança e anulou a notificação e atos subsequentes, restabelecendo a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, deve ser mantida, e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram e para restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.