MS 26803 - ACORDAO

MS 26803 - ACORDAO

A notificação expedida no procedimento de revisão de anistia apresentou conteúdo vago e impreciso, não atendendo à exigência legal de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora o STF tenha autorizado a revisão administrativa no RE 817.338/DF (Tema 839), tal faculdade não dispensa a observância do devido processo legal, motivo pelo qual se anularam a notificação e atos subsequentes e se restabeleceu a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, mantendo-se o agravo interno improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida no procedimento de revisão de anistia política observou o devido processo legal, em especial a exigência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 Se, apesar do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) facultar a revisão de atos de anistia a cabos da Aeronáutica, a administração está dispensada de observar o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se a vaguidade/imprecisão da notificação configura vício de forma e enseja nulidade e restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político anterior

Ratio Decidendi

A notificação expedida no procedimento de revisão de anistia apresentou conteúdo vago e impreciso, não atendendo à exigência legal de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora o STF tenha autorizado a revisão administrativa no RE 817.338/DF (Tema 839), tal faculdade não dispensa a observância do devido processo legal, motivo pelo qual se anularam a notificação e atos subsequentes e se restabeleceu a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, mantendo-se o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.