MS 24273 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque a notificação expedida era vaga, imprecisa e genérica, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o procedimento administrativo de revisão da anistia e determinando o restabelecimento imediato da Portaria declaratória de anistiado político.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; segurança concedida.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Notificação Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Vício de forma da notificação por conteúdo vago e impreciso que inviabiliza a ampla defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos de anistia
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 817.338 (Tema 839) relativamente à revisão de atos de anistia a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação expedida era vaga, imprecisa e genérica, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulo o procedimento administrativo de revisão da anistia e determinando o restabelecimento imediato da Portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; segurança concedida.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Conceder a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes ao procedimento revisional