ExeMS 15574 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia e extinta a execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo aplicáveis os percentuais do § 2º; assim, mantém‑se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
AgravO interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação Da Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação Da Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários sucumbenciais em razão da extinção da execução por inexigibilidade do título
  2. 2 Alegação de irrisoriedade da verba honorária e pedido de majoração com base nos percentuais do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia e extinta a execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo aplicáveis os percentuais do § 2º; assim, mantém‑se a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

AgravO interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a verba honorária sucumbencial arbitrada em R$ 1.000,00