ExeMS 13576 - ACORDAO

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Anulada administrativamente a portaria de anistia do exequente em procedimento revisional instaurado em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que determinou pagamento de indenização retroativa torna-se inexigível; assim, não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão exequendo não se debruçou sobre a validade da portaria, sendo correta a extinção da execução e o cancelamento do precatório; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ PACHECO DA SILVA NETTO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno Na Impugnação / Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUIZ PACHECO DA SILVA NETTO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança Agravo Interno Na Impugnação / Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia vinculativa da tese do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria de anistia do exequente em procedimento revisional instaurado em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que determinou pagamento de indenização retroativa torna-se inexigível; assim, não há ofensa à coisa julgada quando o acórdão exequendo não se debruçou sobre a validade da portaria, sendo correta a extinção da execução e o cancelamento do precatório; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno