ExeMS 14441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) impõe a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os valores retroativos das portarias de anistia mesmo sem pronunciamento expresso no acórdão exequendo, e porque o termo inicial desses consectários legais é o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora, consoante art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e a jurisprudência do STJ.

Parties
AGRAVANTE: UNIÃO; AGRAVADO: ADILSON LEMES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Termo Inicial Dos Consectários Legais
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Termo Inicial Dos Consectários Legais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

AGRAVANTE

ADILSON LEMES DE AQUINO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portaria de anistia
  2. 2 Termo inicial de incidência desses consectários legais
  3. 3 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 553.710 (Tema 394)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) impõe a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os valores retroativos das portarias de anistia mesmo sem pronunciamento expresso no acórdão exequendo, e porque o termo inicial desses consectários legais é o 61º dia após a publicação da portaria anistiadora, consoante art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator