ExeMS 12162 - ACORDAO

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A manutenção da suspensão da execução é devida enquanto estiver pendente, com trânsito em julgado, o mandado de segurança (MS 26.548/DF) que impugna a anulação da Portaria nº 1.507/2020 que fundamenta a execução; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO ANISIO DE ALBUQUERQUE SILVA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Manutenção Da Suspensão Da Execução Até Decisão Definitiva No MS 26.548/df
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a suspensão da execução até decisão definitiva no MS 26.548/DF
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão Da Execução, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Repercussão Geral/tema 839
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão Da Execução Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Repercussão Geral/tema 839

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEVERINO ANISIO DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Manutenção Da Suspensão Da Execução Até Decisão Definitiva No MS 26.548/df

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da discussão sobre a anulação da portaria anistiadora em relação à presente execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A manutenção da suspensão da execução é devida enquanto estiver pendente, com trânsito em julgado, o mandado de segurança (MS 26.548/DF) que impugna a anulação da Portaria nº 1.507/2020 que fundamenta a execução; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a suspensão da execução até decisão definitiva no MS 26.548/DF

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por SEVERINO ANISIO DE ALBUQUERQUE SILVA.
  • Manter a suspensão da execução em mandado de segurança até decisão definitiva nos autos do MS 26.548/DF.