MS 26614 - ACORDAO

MS 26614 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC de 2015, e diante da jurisprudência do STF no RE 817.338/DF, manteve-se a decisão que concedeu segurança porque as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 eram genéricas e violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos apresentados pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999), Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Repercussão Geral (tema 839) RE 817.338/df, Notificação Genérica, Art. 26, §1º, VI, Lei N. 9.784/1999, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999) Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Repercussão Geral (tema 839) RE 817.338/df Notificação Genérica +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Efeitos e aplicação imediata da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Validade das notificações expedidas no curso de processos administrativos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC de 2015, e diante da jurisprudência do STF no RE 817.338/DF, manteve-se a decisão que concedeu segurança porque as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 eram genéricas e violaram o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; os argumentos apresentados pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015