MS 27445 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da União não foram suficientes para desconstituir a decisão que havia concedido a segurança, a qual declarou a nulidade das notificações expedidas no curso de procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ademais, não se verificou decadência do writ no caso e não se impôs multa por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração da decadência do writ
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistia política

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos da União não foram suficientes para desconstituir a decisão que havia concedido a segurança, a qual declarou a nulidade das notificações expedidas no curso de procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ademais, não se verificou decadência do writ no caso e não se impôs multa por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia