MS 26759 - ACORDAO

MS 26759 - ACORDAO

Os argumentos do Agravante (União) foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança, pois as notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019 adotaram caráter genérico, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; embora o RE 817.338/DF (Tema 839) permita a revisão administrativa de anistias de cabos da Aeronáutica, tal poder de autotutela exige procedimento administrativo com due process e notificações adequadas; não se justifica a aplicação de multa recursal por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Notificação Genérica, Portaria 3.076/2019, Portaria 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral (tema 839), Art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Mandado De Segurança Notificação Genérica Portaria 3.076/2019 Portaria 1.104/gm 3/1964 +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Efeito e aplicabilidade imediata da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Validade das notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante (União) foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança, pois as notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019 adotaram caráter genérico, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; embora o RE 817.338/DF (Tema 839) permita a revisão administrativa de anistias de cabos da Aeronáutica, tal poder de autotutela exige procedimento administrativo com due process e notificações adequadas; não se justifica a aplicação de multa recursal por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu segurança e declarou a nulidade das notificações expedidas no âmbito da Portaria n. 3.076/2019