ExeMS 13514 - ACORDAO

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Deve ser mantida a suspensão da execução fundada na portaria de anistia até o trânsito em julgado do MS 18.681/DF, por ser prejudicial à execução a questão sobre a validade da portaria e por prudência ante a necessidade de verificar a conformidade da decisão com a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); assim, o sobrestamento não viola a coisa julgada do acórdão exequendo que não discutiu a anulação da portaria.

Parties
Agravante: JORGE JACINTHO DIAS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Prejudicialidade Suspensão Da Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JORGE JACINTHO DIAS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora
  2. 2 Prejudicialidade da discussão sobre a portaria em relação à execução
  3. 3 Necessidade de suspensão da execução até trânsito em julgado do MS 18.681/DF

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a suspensão da execução fundada na portaria de anistia até o trânsito em julgado do MS 18.681/DF, por ser prejudicial à execução a questão sobre a validade da portaria e por prudência ante a necessidade de verificar a conformidade da decisão com a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839); assim, o sobrestamento não viola a coisa julgada do acórdão exequendo que não discutiu a anulação da portaria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manutenção da suspensão do feito executivo até decisão definitiva no MS 18.681/DF
  • Negar provimento ao agravo interno