ExeMS 13397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a Administração a revisar e, se for o caso, anular anistias baseadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964, o que torna inviável, por ora, a expedição do precatório de valor incontroverso ante a possibilidade de posterior anulação administrativa e a ausência de fumus boni iuris para a liminar pleiteada.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório De Valor Incontroverso, Revisão Administrativa De Anistia, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Precatório De Valor Incontroverso Revisão Administrativa De Anistia Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de revisão de anistias fundamentadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 Eficácia vinculativa do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Expedição de precatório correspondente a valor incontroverso diante da possibilidade de anulação administrativa da portaria de anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a Administração a revisar e, se for o caso, anular anistias baseadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964, o que torna inviável, por ora, a expedição do precatório de valor incontroverso ante a possibilidade de posterior anulação administrativa e a ausência de fumus boni iuris para a liminar pleiteada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e considerou inviável, neste momento, a expedição do precatório de valor incontroverso