MS 28024 - DECISAO

MS 28024 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem apreciação do mérito por ocorrência de litispendência, uma vez que havia outro mandado de segurança (MS n. 25.339/DF) com pedido idêntico que já tivera a segurança concedida, impossibilitando o conhecimento do presente writ, nos termos do art. 485, V, CPC/2015.

Parties
Impetrante: NELSON LISBOA - Espólio, representado por Nelson Lisboa Júnior; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc/2015)
Outcome
Extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015)
Legal Topics
Anistia Política, Litispendência, Revisão De Ato Administrativo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Processual Civil Anistia Política Litispendência Revisão De Ato Administrativo Mandado De Segurança

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Parties

NELSON LISBOA - Espólio, representado por Nelson Lisboa Júnior

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e outro writ (MS n. 25.339/DF)
  2. 2 Perda de objeto em razão de decisão anterior que concedeu a mesma ordem
  3. 3 Anulação administrativa da Portaria de anistia (Portaria n. 1.598/2021) e discussão sobre revisão de anistias

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem apreciação do mérito por ocorrência de litispendência, uma vez que havia outro mandado de segurança (MS n. 25.339/DF) com pedido idêntico que já tivera a segurança concedida, impossibilitando o conhecimento do presente writ, nos termos do art. 485, V, CPC/2015.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC/2015)

Orders

  • Sem condenação em custas e honorários (Súmula n. 105/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.