MS 26317 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a notificação expedida no procedimento de revisão da anistia apresentou conteúdo vago e impreciso, em violação ao dever de especificação previsto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, mantida a concessão da segurança para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, observando-se que a revisão de atos de anistia, ainda que autorizada pelo STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839), não dispensa o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Recurso Colegiado Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Vício De Forma

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Recurso Colegiado Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida no procedimento de revisão da anistia apresentou conteúdo vago e impreciso, violando o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a administração, ao revisar atos concessivos de anistia com fundamento no RE n. 817.338/DF, está dispensada de observar o devido processo legal
  3. 3 Se a existência de peculiaridades no caso concreto afasta a uniformidade da jurisprudência aplicável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a notificação expedida no procedimento de revisão da anistia apresentou conteúdo vago e impreciso, em violação ao dever de especificação previsto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, mantida a concessão da segurança para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, observando-se que a revisão de atos de anistia, ainda que autorizada pelo STF no RE n. 817.338/DF (Tema 839), não dispensa o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder a segurança para anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes.