MS 27755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança: não se verificou decadência no caso concreto e as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n.3.076/2019 violaram o art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual foram declaradas nulas; ainda, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou diante da ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Genérica, Portaria N. 3.076/2019, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral (tema 839/stf), Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Decadência Contraditório Ampla Defesa Notificação Genérica Portaria N. 3.076/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da decadência para impetração de mandado de segurança contra notificação administrativa
  2. 2 Validade das notificações expedidas no âmbito dos procedimentos instaurados pela Portaria n.3.076/2019
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança: não se verificou decadência no caso concreto e as notificações com teor genérico expedidas a partir da Portaria n.3.076/2019 violaram o art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual foram declaradas nulas; ainda, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não se justificou diante da ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que concedeu segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes.