AREsp 1911544 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: concede‑se ao anistiado a promoção como se estivesse na ativa, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, porém tais promoções devem respeitar os paradigmas funcionais e ficar restritas ao mesmo quadro de carreira que o anistiado integrava; ausente necessidade de retificação, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unânime)
Legal Topics
Anistia Política, Promoções Militares, Paradigmas Funcionais, Lei 10.559/2002, Art. 8º Do ADCT
Administrativo Militar Anistia Política Promoções Militares Paradigmas Funcionais Lei 10.559/2002 Art. 8º Do ADCT

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar anistiado às promoções como se estivesse na ativa
  2. 2 Limitação das promoções ao mesmo quadro de carreira que o anistiado integrava
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos paradigmas previstos na Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: concede‑se ao anistiado a promoção como se estivesse na ativa, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, porém tais promoções devem respeitar os paradigmas funcionais e ficar restritas ao mesmo quadro de carreira que o anistiado integrava; ausente necessidade de retificação, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém‑se a decisão agravada proferida pelo Tribunal Regional.