MS 27839 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal do CPC/2015, concluiu-se que não houve decadência do writ (impetração dentro do prazo de 120 dias) e, embora o STF tenha permitido a revisão de anistias nos termos do RE 817.338/DF, as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e prejudicarem o exercício do contraditório e da ampla defesa; portanto, os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Mandado De Segurança, Portaria N. 3.076/2019, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Mandado De Segurança Portaria N. 3.076/2019 Notificação Genérica +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da decadência para impetrar mandado de segurança
  2. 2 Validade das notificações expedidas nos processos administrativos de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação imediata da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, concluiu-se que não houve decadência do writ (impetração dentro do prazo de 120 dias) e, embora o STF tenha permitido a revisão de anistias nos termos do RE 817.338/DF, as notificações padronizadas expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 são nulas por violarem o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e prejudicarem o exercício do contraditório e da ampla defesa; portanto, os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedera a segurança, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015