REsp 1961683 - DECISAO

REsp 1961683 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e precedentes do STF) sobre o direito à promoção do anistiado político, matéria insuscetível de revisão nesta via especial; ademais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seguiu a orientação do STF no RE 870.947 quanto à inconstitucionalidade da limitação pela caderneta de poupança e à adequação do IPCA-E, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pelo que o recurso especial da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: instituidor da pensão (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Promoção Militar Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Competência Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

instituidor da pensão (anistiado político)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015 (nulidade/omissão do acórdão)
  2. 2 Aplicação do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/2002 quanto ao direito de promoção do anistiado político
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e índice de atualização monetária (TR versus IPCA-E)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e precedentes do STF) sobre o direito à promoção do anistiado político, matéria insuscetível de revisão nesta via especial; ademais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 seguiu a orientação do STF no RE 870.947 quanto à inconstitucionalidade da limitação pela caderneta de poupança e à adequação do IPCA-E, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, pelo que o recurso especial da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).