MS 26389 - ACORDAO

MS 26389 - ACORDAO

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno
Legal Topics
Anistia Política, Embargos De Declaração, Decadência, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Decadência Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 omissão ou contradição no acórdão embargado