MS 26524 - ACORDAO

MS 26524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; a notificação padrão expedida nos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 mostrou vício formal por não indicar fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Notificação Genérica, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria N. 3.076/2019, Art. 26, §1º, VI, Da Lei N. 9.784/1999, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839, RE 817.338/df, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Notificação Genérica Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Portaria N. 3.076/2019 Art. 26, §1º, Vi, Da Lei N. 9.784/1999 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 A aplicação imediata da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de anistias relativas à Portaria n. 1.104/GM-3/1964 e afastamento da decadência em determinados casos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança; a notificação padrão expedida nos procedimentos instaurados a partir da Portaria n. 3.076/2019 mostrou vício formal por não indicar fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Mantida a segurança que decretou a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no processo administrativo de revisão de anistia política