MS 23229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a portaria anistiadora tivesse sido anulada administrativamente, havia decisão judicial posterior (MS 26.717/DF) que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 2.013/2003, mantendo assim o direito ao pagamento dos valores retroativos, e porque a alegação de insuficiência orçamentária não permite frustar indefinidamente a obrigação de pagamento, sendo possível a expedição de precatório quando necessária.

Parties
Impetrante: LINDINALVA PEREIRA DE ARAÚJO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Valores Retroativos, Precatório, Anulação De Portaria Anistiadora
Administrativo Anistia Política Pagamento De Valores Retroativos Precatório Anulação De Portaria Anistiadora

Case Brief

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Parties

LINDINALVA PEREIRA DE ARAÚJO

Impetrante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes de portaria de anistia política
  2. 2 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre a obrigação de pagamento
  3. 3 Possibilidade de execução por precatório em caso de insuficiência orçamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a portaria anistiadora tivesse sido anulada administrativamente, havia decisão judicial posterior (MS 26.717/DF) que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 2.013/2003, mantendo assim o direito ao pagamento dos valores retroativos, e porque a alegação de insuficiência orçamentária não permite frustar indefinidamente a obrigação de pagamento, sendo possível a expedição de precatório quando necessária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União