MS 26707 - ACORDAO

MS 26707 - ACORDAO

A Primeira Seção confirmou que a notificação era genérica, vaga e imprecisa, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e violando o devido processo legal e a legislação administrativa (art. 26, §1º, VI, e art. 50, I e §1º, da Lei 9.784/1999); assim, manteve-se a concessão da segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, e negou-se provimento ao agravo interno por não haver demonstração de peculiaridade que afastasse a jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão/cancelamento De Anistia, Vícios Do Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão/cancelamento De Anistia Vícios Do Ato Administrativo Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Seção (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por conteúdo vago e impreciso que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação do RE 817.338/DF (Tema 839) faculta revisão pela administração, mas não afasta o dever de observância do devido processo legal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção confirmou que a notificação era genérica, vaga e imprecisa, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa e violando o devido processo legal e a legislação administrativa (art. 26, §1º, VI, e art. 50, I e §1º, da Lei 9.784/1999); assim, manteve-se a concessão da segurança para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político, e negou-se provimento ao agravo interno por não haver demonstração de peculiaridade que afastasse a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que concedeu a segurança para anular o ato de notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes; restabelecer a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.