ExeMS 13868 - ACORDAO

ExeMS 13868 - ACORDAO

Verificado o falecimento do anistiado e a ausência de demonstração de notificação dos herdeiros no procedimento revisional deflagrado com fundamento na orientação do RE 817.338/DF (Tema 839), afasta-se, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União; remanescendo apenas impugnação por excesso, a parcela não questionada deve ser objeto de cumprimento imediato, justificando-se a expedição de precatório referente à parcela incontroversa nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, ressalvando-se a possibilidade de sobrestamento e extinção da execução caso a anulação da anistia seja confirmada observando-se o devido processo legal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado Herdeiro: SABRINA UTRINI PAGANO PRADO; Agravado Herdeiro: GUILHERME DA SILVA PAGANO; Agravado Herdeiro: GABRIEL DA SILVA PAGANO; Espólio / Parte Originária (anistiado Falecido): ROBERTO ANTONIO PAGANO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisional De Portaria Anistiadora, Devido Processo Legal, Inexigibilidade De Título Judicial, Expedição De Precatório, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Revisional De Portaria Anistiadora Devido Processo Legal Inexigibilidade De Título Judicial Expedição De Precatório Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SABRINA UTRINI PAGANO PRADO

Agravado Herdeiro

GUILHERME DA SILVA PAGANO

Agravado Herdeiro

GABRIEL DA SILVA PAGANO

Agravado Herdeiro

ROBERTO ANTONIO PAGANO - ESPÓLIO

Espólio / Parte Originária (anistiado Falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inexigibilidade do título judicial por falecimento do anistiado e ausência de notificação dos herdeiros
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório relativo à parcela incontroversa do crédito
  3. 3 Observância do devido processo legal no procedimento revisional da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento do anistiado e a ausência de demonstração de notificação dos herdeiros no procedimento revisional deflagrado com fundamento na orientação do RE 817.338/DF (Tema 839), afasta-se, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União; remanescendo apenas impugnação por excesso, a parcela não questionada deve ser objeto de cumprimento imediato, justificando-se a expedição de precatório referente à parcela incontroversa nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, ressalvando-se a possibilidade de sobrestamento e extinção da execução caso a anulação da anistia seja confirmada observando-se o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito (Prc 8426/DF)