MS 26717 - ACORDAO

MS 26717 - ACORDAO

A Primeira Seção aplicou a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e concluiu que, no caso concreto, não ficou configurada decadência do writ; manteve-se a nulidade das notificações com teor idêntico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e por comprometerem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, não se aplicando, por fim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Anistia Política, Decadência/decadência Administrativa, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 3.076/2019, Portaria 1.104/gm 3/1964, Repercussão Geral Tema 839
Processual Civil Administrativo Constitucional Anistia Política Decadência/decadência Administrativa Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Portaria 3.076/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Configuração ou não da decadência do direito de impetrar mandado de segurança/decadência administrativa
  3. 3 Validade das notificações expedidas nos processos de revisão de anistia a partir da Portaria 3.076/2019

Ratio Decidendi

A Primeira Seção aplicou a orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e concluiu que, no caso concreto, não ficou configurada decadência do writ; manteve-se a nulidade das notificações com teor idêntico expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 por violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e por comprometerem o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, não se aplicando, por fim, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Manter a decisão que concedeu segurança para decretar a nulidade das notificações e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão de anistia política