ExeMS 21079 - ACORDAO

ExeMS 21079 - ACORDAO

O acórdão exequendo limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos e não apreciou a validade da portaria; assim, surgida posteriormente a orientação do STF no Tema 839 permitindo a revisão das anistias políticas, a anulação administrativa da portaria torna o título judicial inexigível e impõe a extinção da execução, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WALDIR BARBOSA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839), Indenização Retroativa, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839) Indenização Retroativa Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR BARBOSA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 839 do STF à execução de portaria de anistia
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial após anulação administrativa da portaria de anistia
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão exequendo limitou-se a determinar o cumprimento da portaria de anistia quanto aos valores retroativos e não apreciou a validade da portaria; assim, surgida posteriormente a orientação do STF no Tema 839 permitindo a revisão das anistias políticas, a anulação administrativa da portaria torna o título judicial inexigível e impõe a extinção da execução, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.