ExeMS 22978 - ACORDAO

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Devendo-se aguardar o trânsito em julgado do MS 27.299/DF que questiona a revisão da Portaria nº 24/2021, por ser prejudicial à presente execução fundada nessa portaria, impõe-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório Prc 6717/DF até decisão definitiva naquele writ; adicionalmente, determinou-se que a União informe, no prazo de 10 dias, os valores remanescentes de natureza indenizatória considerados incontroversos.

Parties
Agravante / Exequente: ANTONIA DA COSTA TEIXEIRA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Portaria Anistiadora, Precatório, Prejudicialidade, Suspensão De Pagamento, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Anistia Política Revisão De Portaria Anistiadora Precatório Prejudicialidade Suspensão De Pagamento Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ANTONIA DA COSTA TEIXEIRA

Agravante / Exequente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade entre o mandado de segurança MS 27.299/DF que questiona a revisão da Portaria nº 24/2021 e a presente execução fundada nessa portaria
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido (Prc 6717/DF) até decisão definitiva no MS 27.299/DF
  3. 3 Efeitos da manutenção da condição de anistiado político sobre valores indenizatórios e retroativos

Ratio Decidendi

Devendo-se aguardar o trânsito em julgado do MS 27.299/DF que questiona a revisão da Portaria nº 24/2021, por ser prejudicial à presente execução fundada nessa portaria, impõe-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório Prc 6717/DF até decisão definitiva naquele writ; adicionalmente, determinou-se que a União informe, no prazo de 10 dias, os valores remanescentes de natureza indenizatória considerados incontroversos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter suspenso o pagamento do precatório expedido (Prc 6717/DF) até decisão definitiva no MS 27.299/DF