ExeMS 20598 - ACORDAO

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Dado o falecimento do anistiado e a ausência de demonstração de que todos os herdeiros foram notificados no procedimento revisional, conforme exigido pelo RE 817.338/DF (Tema 839) do STF, deve-se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial; assim, a parcela do crédito não impugnada pela União é exequenda imediatamente por meio de precatório nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, permanecendo, contudo, a possibilidade de sobrestamento e extinção da execução se o procedimento revisional resultar na anulação da anistia.

Parties
Agravante: UNIÃO; Anistiado Político (falecido): VALTO LUIZ DE FRANÇA; Viúva / Parte Notificada: MARIA SONILDA DE FRANÇA; Herdeiro / Interessado: CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA; Herdeiro / Interessado: PAULO HENRIQUE DE FRANÇA; Herdeira / Interessada: KARLA CRISTIANE DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Inexigibilidade Do Título Judicial, Procedimento Revisional, Devido Processo Legal, Notificação De Interessados, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Inexigibilidade Do Título Judicial Procedimento Revisional Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

VALTO LUIZ DE FRANÇA

Anistiado Político (falecido)

MARIA SONILDA DE FRANÇA

Viúva / Parte Notificada

CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA

Herdeiro / Interessado

PAULO HENRIQUE DE FRANÇA

Herdeiro / Interessado

KARLA CRISTIANE DE FRANÇA

Herdeira / Interessada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a preliminar de inexigibilidade do título judicial deve ser acolhida diante da ausência de notificação de todos os interessados no procedimento revisional da portaria anistiadora
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório referente à parcela incontroversa nos termos do art. 535, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) quanto à observância do devido processo legal na revisão de portarias anistiadoras

Ratio Decidendi

Dado o falecimento do anistiado e a ausência de demonstração de que todos os herdeiros foram notificados no procedimento revisional, conforme exigido pelo RE 817.338/DF (Tema 839) do STF, deve-se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial; assim, a parcela do crédito não impugnada pela União é exequenda imediatamente por meio de precatório nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, permanecendo, contudo, a possibilidade de sobrestamento e extinção da execução se o procedimento revisional resultar na anulação da anistia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter determinação de expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC (Prc 8183/DF, conforme certidão)