MS 26182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada decadência (mandamus impetrado em prazo inferior a 120 dias desde a notificação) e porque a notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia teve conteúdo genérico, sem indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes conforme art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e eivou de nulidade o processo administrativo de revisão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa Genérica, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Política Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Notificação Administrativa Genérica Decadência Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Validade formal e material da notificação que instaura procedimento administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa em razão de notificação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou configurada decadência (mandamus impetrado em prazo inferior a 120 dias desde a notificação) e porque a notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia teve conteúdo genérico, sem indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes conforme art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que violou o contraditório e a ampla defesa e eivou de nulidade o processo administrativo de revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança para decretar a nulidade da notificação e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão da anistia, por violação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e dos princípios do contraditório e da ampla defesa.