MS 26380 - ACORDAO

MS 26380 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as notificações dirigidas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos legais a que deveriam se defender, como exige o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal deficiência comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando nulo o processo administrativo de revisão, mesmo diante da autorização genérica de revisão estimada pelo STF no RE n. 817.338/DF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Repercussão Geral Tema 839 (re N. 817.338/df)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Ofício Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas por Portaria n. 1.104/GM-3/1964 à luz do RE n. 817.338/DF
  2. 2 Exigência de indicação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa e nulidade do processo administrativo por notificação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as notificações dirigidas aos anistiados eram genéricas e não especificaram os fatos e fundamentos legais a que deveriam se defender, como exige o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal deficiência comprometeu o contraditório e a ampla defesa, tornando nulo o processo administrativo de revisão, mesmo diante da autorização genérica de revisão estimada pelo STF no RE n. 817.338/DF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da União
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e anulou a notificação e os atos subsequentes no processo administrativo de revisão da anistia