MS 27343 - ACORDAO

MS 27343 - ACORDAO

A notificação inicial dirigida ao anistiado era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais de que deveria se defender, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal vício de forma comprometeu o contraditório e a ampla defesa e ocasiona a nulidade do processo administrativo de revisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno mantendo-se a anulação da notificação e dos atos subsequentes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/beneficiário Da Anistia: ANISTIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (improvido)
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ofício, Autotutela, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Ofício Autotutela Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANISTIADO

Impetrante/beneficiário Da Anistia

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação inicial em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Observância do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no RE n. 817.338/DF e limites constitucionais à revisão administrativa

Ratio Decidendi

A notificação inicial dirigida ao anistiado era genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais de que deveria se defender, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; tal vício de forma comprometeu o contraditório e a ampla defesa e ocasiona a nulidade do processo administrativo de revisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno mantendo-se a anulação da notificação e dos atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou nula a notificação inicial e os atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão da anistia política.