MS 26396 - ACORDAO

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As notificações iniciais, por serem genéricas e não indicarem os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999), inviabilizaram o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando vício de forma e nulidade do processo administrativo de revisão da anistia; embora o STF tenha permitido a revisão (RE 817.338/DF), sua prática exige observância dos limites constitucionais e do devido processo legal; portanto, o agravo interno é negado provimento para manter a nulidade das notificações e atos subsequentes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ANISTIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Notificação Genérica, Violação Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Autotutela
Processual Civil Processual Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Notificação Genérica Violação Do Contraditório E Da Ampla Defesa Devido Processo Legal Autotutela

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANISTIADO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação genérica no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Aplicação do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Faculdade da Administração de revisar atos de anistia conforme RE 817.338/DF e os limites constitucionais

Ratio Decidendi

As notificações iniciais, por serem genéricas e não indicarem os fatos e fundamentos legais pertinentes (art. 26, § 1º, VI, Lei 9.784/1999), inviabilizaram o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando vício de forma e nulidade do processo administrativo de revisão da anistia; embora o STF tenha permitido a revisão (RE 817.338/DF), sua prática exige observância dos limites constitucionais e do devido processo legal; portanto, o agravo interno é negado provimento para manter a nulidade das notificações e atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que concedeu a segurança para decretar a nulidade da notificação e dos atos subsequentes, com restabelecimento da eficácia da portaria anterior.