MS 27427 - DECISAO

MS 27427 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída relativa ao processo de revisão da sua anistia, requisito essencial para o mandamus, e a via mandamental não comporta dilação probatória; diante da ausência de demonstração de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ANTONIO SOARES REBOREDO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Prova Pré Constituída, Decadência, Non Bis Idem, Segurança Jurídica, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Revisão Administrativa Prova Pré Constituída Decadência Non Bis Idem +2 more

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Parties

ANTONIO SOARES REBOREDO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Portaria n. 3.076/2019
  2. 2 Possibilidade de múltiplas revisões de atos de anistia (non bis idem)
  3. 3 Litispendência, coisa julgada e ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída relativa ao processo de revisão da sua anistia, requisito essencial para o mandamus, e a via mandamental não comporta dilação probatória; diante da ausência de demonstração de direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

DENEGO a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança.
  • Prejudicado o agravo interno (e-STJ fls. 158/173).