REsp 1967337 - DECISAO

REsp 1967337 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparar danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura, admitiu a cumulação da reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais, confirmou a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária desde a sentença (Súmula 362/STJ), e impôs à União o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão do TRF5.
Legal Topics
Anistia Política, Danos Morais, Prescrição/imprescritibilidade, Juros Moratórios, Reparação Econômica (lei 10.559/2002)
Administrativo Constitucional Processual Civil Civil Anistia Política Danos Morais Prescrição/imprescritibilidade Juros Moratórios +1 more

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 às demandas por reparação por atos de perseguição política durante a ditadura
  2. 2 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações de responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparar danos morais decorrentes de perseguição política na ditadura, admitiu a cumulação da reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 com indenização por danos morais, confirmou a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária desde a sentença (Súmula 362/STJ), e impôs à União o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão do TRF5.

Orders

  • Manter condenação da União ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde a sentença (conforme acórdão recorrido e Súmulas 54 e 362/STJ)
  • Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)