ExeMS 14460 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a anulação da portaria tenha levado à extinção da execução anterior, a preliminar de coisa julgada não se aplica à nova execução sob registro diverso, e é adequada a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do MS 26.434/DF que discute a invalidação do ato anistiador.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Suspensão Da Execução, Anulação De Portaria De Anistia
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Acórdão
Legal Issues
- 1 Preclusão e coisa julgada em execução
- 2 Efeitos da anulação de portaria de anistia sobre execução judicial
- 3 Suspensão da execução até trânsito em julgado do MS 26.434/DF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a anulação da portaria tenha levado à extinção da execução anterior, a preliminar de coisa julgada não se aplica à nova execução sob registro diverso, e é adequada a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do MS 26.434/DF que discute a invalidação do ato anistiador.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Afastar a preliminar de coisa julgada em relação à presente execução
Full Case Text
Judgment text and source record
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