MS 27625 - ACORDAO

MS 27625 - ACORDAO

A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia era vaga e imprecisa, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou a efetiva apresentação de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa; assim, deve ser anulada a notificação e todos os atos subsequentes, restabelecendo-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político. A possibilidade de revisão administrativa prevista pelo STF (RE 817.338/DF) não exime a administração do dever de observância do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes; restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Cancelamento De Anistia, Vício De Forma, Notificação, Contraditório, Ampla Defesa
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Cancelamento De Anistia Vício De Forma Notificação Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida no procedimento administrativo de revisão de anistia política observou o devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF nos autos do RE 817.338/DF (Tema 839) e seus efeitos sobre a possibilidade de revisão administrativa das anistias
  3. 3 Se a notificação cumpriu as especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia era vaga e imprecisa, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou a efetiva apresentação de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa; assim, deve ser anulada a notificação e todos os atos subsequentes, restabelecendo-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político. A possibilidade de revisão administrativa prevista pelo STF (RE 817.338/DF) não exime a administração do dever de observância do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes; restabelecimento da eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.