ExeMS 16597 - ACORDAO

ExeMS 16597 - ACORDAO

Por reconhecer que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório e que a ordem mandamental foi concedida enquanto o anistiado estava vivo, os efeitos patrimoniais da decisão transmitiram-se imediatamente aos sucessores nos termos do princípio da saisine (art. 1.748 CC); assim, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, têm legitimidade para requerer a execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: espólio do anistiado político falecido PAULO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravointerno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Habilitação Do Espólio, Transmissão Sucessória
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Mandado De Segurança Habilitação Do Espólio Transmissão Sucessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

espólio do anistiado político falecido PAULO AUGUSTO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para requerer a execução após o óbito do impetrante antes do trânsito em julgado
  2. 2 Caráter indenizatório do reconhecimento da anistia política e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Efeitos da concessão da ordem antes do óbito e aplicação do princípio da saisine (art. 1.748 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório e que a ordem mandamental foi concedida enquanto o anistiado estava vivo, os efeitos patrimoniais da decisão transmitiram-se imediatamente aos sucessores nos termos do princípio da saisine (art. 1.748 CC); assim, o espólio ou os herdeiros, devidamente habilitados, têm legitimidade para requerer a execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado, motivo pelo qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu a habilitação do espólio do anistiado para prosseguir na execução