ExeMS 17418 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, por força do art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002 e da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, e que, por se tratar de ordem indenizatória, deve incidir a SELIC até junho/2009 sem cumulatividade de outro índice; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, SELIC, Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora SELIC Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores retroativos de anistia política
  2. 2 Índice aplicável (SELIC) até junho/2009 para ordens de natureza indenizatória
  3. 3 Natureza indenizatória da ordem concessiva e suas consequências para índices aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por força do art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002 e da jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora, e que, por se tratar de ordem indenizatória, deve incidir a SELIC até junho/2009 sem cumulatividade de outro índice; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada quanto ao termo inicial (61º dia após publicação da portaria anistiadora) e quanto à aplicação da taxa SELIC até junho/2009 em razão da natureza indenizatória.